A licença paternidade está entre os direitos trabalhistas garantidos por lei. Essa licença garante aos pais o direito de terem alguns dias de ausência do trabalho para acompanhar o nascimento e os primeiros dias de seus filhos.
Durante o tempo de duração da licença, os pais têm o direito de permanecerem em casa sem sofrer com diminuição de salário ou qualquer outro tipo de desconto. Esse direito foi garantido na Constituição Federal de 1988.
O que é a licença paternidade?
A licença paternidade é benefício dado a trabalhadores que estão prestes a se tornarem pais. Esse direito garante que eles possam ficar em casa por alguns dias após o parto ou a adoção de um filho (a), sem perder a remuneração na empresa onde trabalha.
Pelo artigo 7° da Constituição Federal de 1988, o direito de licença paternidade é garantido para trabalhadores rurais e urbanos com o intuito de melhorar a sua condição social. O artigo 473 da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) diz que o empregado possui direito à licença sem ter prejuízo de salário por um dia, em caso de nascimento de seu filho.
Esse prazo passou para cinco dias corridos na Constituição Federal, contando a partir do primeiro dia útil após o nascimento do filho.
Qual é o prazo da licença paternidade?
Como falamos no tópico acima, a Constituição Federal prevê uma licença de cinco dias corridos. Por lei, a licença não pode ser reduzida ou suprimida. Há duas possibilidades de aumentar o prazo da licença.
O primeiro meio é o aumento do prazo legal por acordo ou convenção coletiva. A empresa pode negociar junto aos trabalhadores as melhores condições para a concessão desse benefício. Outra possibilidade é quando a empresa adere ao Programa Empresa Cidadã, instituído pelo governo federal em 2008.
Este programa permite que empresas tenham alguns benefícios fiscais por aumentarem o prazo da licença maternidade por 60 dias a mais e a licença paternidade por 15 dias a mais do que o estabelecido pela Constituição Federal e a CLT.
Sendo assim, no caso da licença paternidade, o prazo passa para 20 dias corridos. De acordo com dados da Receita Federal, em 2018 cerca de 20 mil empresas já haviam aderido ao programa, o que representa cerca de 10% das empresas que atuam no país.
Quando a licença paternidade de 120 dias é possível?
O artigo 71-A da Lei 8.213 de 1991 permite a concessão de licença paternidade de 120 dias para os trabalhadores do sexo masculino que obtém a guarda unilateral de criança em uma adoção.
Em quais situações é possível solicitar a licença paternidade? E como solicitar a licença?
Trabalhadores rurais e urbanos que são pais de recém-nascidos podem pedir a licença paternidade após o nascimento do filho. A licença paternidade também pode ser pedida em casos de adoção ou obtenção de guarda judicial provisória com o fim de adotar uma criança.
O trabalhador deve comunicar a empresa e solicitar a concessão do benefício apresentando a certidão de nascimento da criança. Por ser um direito garantido na Constituição Federal, a empresa tem a obrigação de conceder o benefício de licença paternidade.
Caso o trabalhador não comunique o nascimento do seu filho, ele pode perder o direito ao benefício. Em casos nos quais o empregado deseje renunciar ao benefício, as empresas costumam pedir uma carta de renúncia por escrito para se resguardar quanto a ações trabalhistas futuras.
Quando a licença paternidade começa a valer?
Apesar das leis brasileiras não especificarem uma fórmula de contagem para a licença paternidade, fica entendido que o prazo se conta em dias corridos. A contagem deve começar no primeiro dia útil após o nascimento ou adoção do filho.
Portanto, se o parto ou adoção aconteceu em um sábado, a licença paternidade começa a valer apenas na segunda-feira seguinte. E caso haja um feriado prolongado, a licença paternidade só começará a valer no primeiro dia útil após o feriado.
Existe exigência para comprovação da licença paternidade?
Sim. A principal exigência é a apresentação da certidão de nascimento do filho à empresa. Em casos de adoção, o trabalhador deve apresentar documentos que comprovem a adoção e a data em que ela foi concedida.
A empresa pode descontar os dias da licença no salário?
Não. A licença paternidade é uma licença remunerada, portanto o empregado não pode sofrer descontos salariais durante o período. Porém, o benefício pode ser cancelado se for comprovado que o profissional exerceu atividade remunerada durante o período da licença paternidade.
Algo mudou na licença paternidade após a nova Reforma Trabalhista?
A principal alteração na licença paternidade após a Reforma Trabalhista é a proibição das tentativas de reduzir ou suprimir trabalhadores desse direito. Inclusive, em caso de acordo ou convenção coletiva, o empregador pode ser obrigado a aumentar o prazo de licença paternidade concedido a seus funcionários.
Estas são as principais dúvidas sobre a licença paternidade. O benefício é garantido pela Constituição Federal e deve ser cumprido para evitar punições trabalhistas.
Também é importante frisar que a concessão do benefício é fundamental para preservar o direito dos trabalhadores de acompanharem os primeiros momentos de seus filhos após o parto ou adoção.